Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DE ROUBO/FURTO ANTERIOR À LOCAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONSUMIDOR. RECEPTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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