Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
A impugnação a sentença penal condenatória transitada em julgado deve ser feita por meio do ajuizamento de Revisão Criminal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo da ação própria.... ()
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