Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PATRIMONIAIS. FURTOS SIMPLES (2X) E QUALIFICADO (1X). CONCURSO MATERIAL. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N 231, STJ. FURTO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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