Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATÁRIO FALECIDO - HERDEIROS QUE NÃO PODEM SER OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS EM NOME DE SEU GENITOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL - SOMENTE AQUELE QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ADMINISTRAR PATRIMÔNIO DE OUTRO TEM CONDIÇÕES DE ESCLARECER E RESPONDER PELOS ATOS QUE PRATICOU - PROCESSO EXTINT
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