Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VALIDADE.
Em se tratando de direitos disponíveis, é plenamente válida a cláusula contratual convencionando a instituição de arbitragem para dirimir os conflitos resultantes do próprio negócio jurídico e em relação aos seus partícipes. Manifestação livre e consciente de instituir a cláusula compromissória. Ausência de adesividade. Incidência da Lei 9.307/96. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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