Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Juízo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos de imposto de renda realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da parte autora.... (Continua)