Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 "REGIME DE JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO.

Conforme posicionamento adotado pelo C. TST, a prorrogação habitual da jornada de trabalho do empregado submetido ao regime de 12x36 descaracteriza a jornada de trabalho contratada. Não se aplica, no caso, o CLT, art. 59-B uma vez que a jornada 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Portanto, nesse caso, o labor prestado além da 08ª hora deve ser pago como hora extra. Recurso ordinário patronal não provido, nesse aspecto. «... (Continua)