Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que deferiu medida cautelar de busca e apreensão. ... ()
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