Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado em concurso de pessoas com uso de chave falsa. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença da 2ª Vara Criminal de Umuarama-Pr que os condenou pela prática de furto qualificado. Os réus requerem a absolvição, alegando insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a revisão das penas, fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena do apelante 1, concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e isenção, perdão ou redução da pena multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos da prática do crime de furto qualificado, diante da alegada insuficiência probatória, e se a dosimetria da pena imposta está adequada às circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. Os requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita e revisão dos valores fixados para o pagamento da pena de multa devem ser submetidos ao Juízo da Execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica do apenado.4. Não há interesse recursal no requerimento de neutralidade das circunstâncias judiciais «consequências do delito, «conduta pessoal e «personalidade, visto que a Magistrada de primeiro grau previamente considerou as circunstâncias judiciais supracitadas como neutras. ... (Continua)