Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 159.1397.4061.5472

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES LEGAIS E CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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