Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIADUTOS-RS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA.

1. Uma vez que o vínculo empregatício dos agentes comunitários de saúde é estatutário ou por contratação temporária, evidenciada a competência da Justiça Estadual, nos termos da fundamentação.2. Precedentes colacionados.... (Continua)