Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. ADMISSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença de parcial procedência em ordem a condenar o município ao pagamento de compensação pecuniária de abalo moral experimentado por pedestre colhido por queda de árvore em via pública. Insurgência do município. 2.Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Compete ao ente público a conservação e fiscalização das condições das árvores de forma a evitar a queda total ou de galhos. O conjunto provativo dos autos comprova o nexo etiológico entre o dano sofrido pela autora e o comportamento omissivo e/ou culposo imputado à administração municipal. Volume de precipitação pluviométrica no dia do infortúnio que não se apresenta como força maior suficiente à ruptura do nexo etiológico condutor à responsabilidade patrimonial do Município. Ônus da prova que competia ao requerido, ex vi do art. 373, II do CPC. 3.Abalo moral «in re ipsa". Aplicação do método bifásico no arbitramento das compensações pecuniárias das lesões morais em atendimento aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada somente em ordem a mitigar a compensação pecuniária arbitrada em primeiro grau para que venha a correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ajustando-a «standards" judiciais construídos no julgamento de casos assemelhados. 4.Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)