Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

Em protesto interruptivo de prazo prescricional, o Juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, considerando ineficaz a cláusula de eleição de foro, decisão contra a qual a autora interpôs agravo. O CPC, art. 63, § 3º, permite ao juiz declarar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, mas tal abusividade não se verifica no caso, pois a contratada é uma sociedade de advogados, estruturada, com filiais em diversas capitais, incluindo São Paulo. A jurisprudência do STJ sustenta que, na ausência de hipossuficiência ou prejuízo substancial à defesa, deve-se respeitar o foro de eleição estabelecido contratualmente. Agravo provido para afastar a declaração de incompetência do Juízo a quo... (Continua)