Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE DIALETICIDADE, INCOMPETÊNCIA DO JEC E IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO AFASTADAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)