Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.
A adesão das empresas ao Programa de Desoneração da Folha de Pagamento é facultativa, de forma ser necessário a comprovação de que a reclamada ainda que em execução, a isenção do recolhimento previdenciário da cota patronal.... ()
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