Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. SENTENÇA NO MÉRITO MANTIDA.

cheque constitui título de crédito revestido de autonomia, de forma que se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem. Portanto, apresentado o cheque, se não for pago, enquanto não prescrito, a quantia nele expressa poderá ser exigida por meio de ação de execução fundada simplesmente na cártula, não havendo necessidade de indicar e provar o negócio jurídico subjacente. ... (Continua)