Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.6584.6008.5400

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução prescrição. Interrupção de prazo. Protesto. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Indispensabilidade. Agravo regimental desprovido.

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