Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Dissídio pretoriano. Dessemelhança fática. Agravo desprovido.
«- A dessemelhança fática entre os julgados confrontados impede a caracterização da divergência jurisprudencial. ... ()
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