Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FICHAS FINANCEIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ. INEXISTÊNCIA DE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS NA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO AUTORA. JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE CONTÊM DADOS PESSOAIS DOS SERVIDORES, SENDO IMPRESCINDÍVEL O CONSENTIMENTO DESTES PARA A SUA DISPONIBILIZAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 13.709/18, art. 7º, I. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)