Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que ajuizou a ação visando a extinção da confissão de dívida relativa à comissão de leiloeiro expressamente pactuada, em razão de arrematação realizada em leilão judicial, que não se aperfeiçoou - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - - Hipótese em que restou incontroversa a realização de leilão judicial promovido pelo apelante, em que houve a arrematação de bem imóvel pelo apelado, com a regular expedição do auto de arrematação - Arrematação que foi declarada sem efeito, ante o inadimplemento do lance ofertado pelo apelado, nos termos do § 1º do CPC, art. 892 - Hipótese que não se confunde com a hipótese de desistência, na forma do § 5º, do CPC, art. 903 - Instrumento de confissão de dívida que foi parcialmente adimplido, além de ter sido assinado pelo devedor e duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, na forma do CPC, art. 784, III - Exigibilidade da comissão da Leiloeiro caracterizada, ante a expressa previsão constante no Contrato de Usuário expressamente aderido pelo apelado - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao apelado mantidos - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)