Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.5100.9005.1800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Súmula 187/STJ.

«1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. ... ()

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