Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição de dinheiro por fiança bancária. Vedação. Precedentes. Excepcionalidade não efetivamente demonstrada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1077039, sedimentou entendimento de que o dinheiro e a fiança bancária não apresentam o mesmo status, de modo que uma vez efetuada a penhora sobre numerário, ainda que decorrente de procedimento efetivado direto em instituições bancárias, não é possível sua substituição por fiança bancária. ... (Continua)