Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Nulidade das provas. Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Decreto 3.810/2001. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre o governo da república federativa do Brasil e o dos estados unidos da américa (mlat). Alegação de ofensa ao princípio da especialidade. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade.
«1. Prejudica a discussão da matéria de fundo a superveniência de sentença. ... ()
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