Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO SUPERVENIENTE EM DECORRÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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