Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4120.3000.5700

1 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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