Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Questão jurídica que não se amolda à decisão da ADI 3.395. 3. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada. Pressuposto de cabimento da ação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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