Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. NULIDADE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, pretendendo a procedência do pedido para cancelamento do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. ... ()
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