Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. «CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS AO EXECUTADO, AUSENTE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO
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