Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES - SÚMULA 543/STJ - ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DO VALOR A SER RESTITUÍDO - TESE NÃO ACOLHIDA - CUSTO DO FINANCIAMENTO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE JÁ TEM A FUNÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS DO VENDEDOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - LOTE NÃO EDIFICADO - IPTU E DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE SÃO RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR, DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ SUA RESCISÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNINA DA PARTE AUTORA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.