Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Concessão a servidor público para cessação de descontos nos vencimentos, a título de restituição de valores supostamente devidos por ele à Fazenda Estadual. Eventual erro no pagamento do adicional que é de responsabilidade da própria Administração, inexistindo má-fé do funcionário. Sentença de concessão da segurança para suspensão dos descontos mantida. Recurso fazendário não provido.

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