Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Pretensão formulada por delegado de polícia objetivando recebimento de gratificação por acúmulo de titularidade de delegado seccional e de diretor de CIRETRAN. Admissibilidade. Lei Complementar 1020/07. Posterior restrição formulada pelo Decreto 53317/2008 inadmissível à espécie. Ato normativo derivado que não pode limitar aplicação de norma originária. Decisão mantida. Recurso não provido.