Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2461.6003.1700

1 - TJSP Cambial. Cheque. Ação anulatória de título de crédito. Improcedência. Insurgência. Cheque emitido em razão de negócio jurídico não concretizado, e endossado a terceiro. Cheque que é título autônomo e passível de transferência a terceiros. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade ao portador do título das exceções pessoais existentes contra o emitente ou portador anterior. Má-fé do portador não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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