Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2461.6000.9700

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória com pedido de antecipação de tutela. Toxicômano. Pedido formulado pela genitora, após infrutíferas tentativas de recuperação do filho interditado. Internação concedida pelo Juízo «a quo. Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação como a do filho da autora, dependente químico. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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