Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Maria Ianete Mendes da Rocha contra as determinações contidas na sentença proferida pela pela MMª. Juíza Priscila, de Fátima Barbosa Pinto, da 1º Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas, em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados nos autos da «AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS ajuizada contra o BANCO PAN S/A. Em suas razões a parte autora alegou que não contratou empréstimo consignado, mas apenas cartão de crédito e, que houve indução a erro, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem entendeu pela validade da contratação e pela regularidade dos descontos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)