Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.1762.0001.7800

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Analista Judiciária - sem especialidade, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()

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