Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAÇÃO DE MÊS. JUROS. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TEMA 1062 DO STF.

Ante o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062, STF, «Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". No caso concreto, o v. aresto não afronta o firmado na tese, posto que o índice de 1% está devidamente previsto em lei estadual e de acordo com a Lei 9.250/1995 e o índice de correção adotado no caso concreto observou devidamente a taxa SELIC. Precedentes. V. Acórdão mantido... (Continua)