Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por uso de documento público falso, tipificado no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa. ... ()
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