Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. DCTF informando pedido de extinção do crédito tributário por compensação. Rejeição. Lançamento de ofício. Necessidade.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por compensação. Se esta for rejeitada, impõe-se o lançamento de ofício, com abertura de prazo para impugnação. ... ()
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