Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO QUE SUPERAM O 30% DO VALOR TOTAL DO SOLDO RECEBIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE BUSCA REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE HAJA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL PRETENDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTOR É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/200, CUJO LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CORRESPONDE AO MÁXIMO DE 70% DE SUA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. DESCONTOS APLICADOS QUE CORRESPONDEM A 40% DE SEU SOLDO E, POR ISSO, DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.