Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória cumulada com reparação de dano moral. Ausência de prova da contratação de compra e venda mercantil. Débito inexigível. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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