Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9032.6000.4500

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pedido de devolução dos autos à origem. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 287/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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