Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Assistente do sus. Leis estaduais 7.360/2000 e 8.239/2004. Reenquadramento em classe superior. Requisitos legais. Interstício de cinco anos. Não cumprimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o enquadramento pretendido pela servidora, com fundamento nas Leis Estaduais 7.360/00 e 8.269/04, deve observar o disposto na lei que instituiu o plano de cargos e determinou que a promoção horizontal deve se dar de classe para classe, obedecida a titulação exigida para a classe e os interstícios legais. ... (Continua)