Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR POR PARTE DA AGRAVANTE - DOCUMENTAÇÃO INAPTA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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