Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Repetição de contribuição previdenciária. Gratificação de políticas sociais - GPS. Atualização monetária. índice. INPC. LCDF 435/2001. LCDF 943/2018. Selic. Marco inicial de incidência. Provimento parcial.
I. Caso em exame... ()
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