Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7404.9002.8100

1 - STJ Processual civil. Despacho de mero expediente. Irrecorrível. Agravo de instrumento. Não cabimento.

«1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo ao ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF