Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ.
«1. Nos termos preconizados pela Súmula 126/STJ, deve a parte manejar concomitantemente recursos especial e extraordinário quando o acórdão tiver dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. ... ()
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