Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEIS - BEM DE FAMÍLIA -
Escopo de assegurar o direito constitucional à moradia - Aplicabilidade da Súmula 486 do C. STJ - Em caso de propriedade de mais de um imóvel, protege-se aquele efetivamente utilizado para moradia do devedor - Recurso provido... ()
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