Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA REFERENTE A OUTRO MUNICÍPIO. ART. 4º, §1º DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. IMPEDIMENTO DE PAGAMENTO À TÍTULO DE REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.