Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. COMPLEXIDADE DA LIDE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EVOLUÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.

Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. ... (Continua)