Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRALOJAS. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.... ()
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